Nesta segunda-feira (9/12), foi divulgada nota pública conjunta, assinada por seis entidades capixabas, incluindo as quatro dioceses do Espírito Santo, em repúdio à atitude do presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso, que antecipou em mais de 430 dias as eleições para mesa diretora da casa para o biênio 2021/23.
Segundo a nota, “A PEC em questão viola regra eleitoral básica, pois as alterações no processo legislativo não poderiam ser consideradas para a legislatura em curso, devendo aguardar a legislatura posterior sob pena de violação direta do princípio da Impessoalidade previsto na Constituição Federal em seu artigo 37º”. A reeleição de Erick Musso causou estranhamento e desaprovação pública imediata de entidades e organizações da sociedade civil.
A nota pública é assinada pela Arquidiocese de Vitória, Diocese de Cachoeiro do Itapemirim, Diocese de São Mateus, Diocese de Colatina, Fórum Igrejas e Sociedade em Ação, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo e Transparência Capixaba.
Leia na íntegra:
Nota pública conjunta das entidades da sociedade civil abaixo assinadas Em defesa da democracia e pelo respeito institucional: a Assembleia Legislativa do Espírito Santo deve servir aos interesses públicos
“Nem tudo que eu quero eu posso; nem tudo que eu
posso eu devo; e nem tudo que eu devo eu quero. Você
tem paz de espírito quando aquilo que você quer é ao
mesmo tempo o que você pode e o que você deve.”
Mario Sergio Cortella
A mesa diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, conforme amplamente divulgado pela imprensa local nos últimos dias, provocou estranhamento na sociedade capixaba ao ser palco de uma manobra política para antecipar, inexplicavelmente, as eleições para sua nova composição, acendendo alguns alertas na sociedade civil e até mesmo em grupos políticos locais.
Após a aprovação da PEC 113/2019, agora Emenda Constitucional 113/2019, que alterou a regra para a eleição da mesa diretora da casa, permitindo que a mesma ocorra em qualquer tempo, por decisão do atual presidente da Assembleia, deputado Erick Musso (Republicanos), as eleições para o biênio 2021/23 foram antecipadas em mais de 430 dias, sem que houvesse qualquer interesse público no ato puramente personalista do atual presidente.
A Emenda em questão viola regra eleitoral básica, pois as alterações no processo legislativo não poderiam ser consideradas para a legislatura em curso, devendo aguardar a legislatura posterior sob pena de violação direta do princípio da Impessoalidade previsto na Constituição Federal em seu artigo 37º. Na ocasião Erick Musso foi reeleito, causando estranhamento e desaprovação pública imediata de entidades e organizações da sociedade civil e, vale ressaltar, contou com o apoio de vinte e três, dos trinta deputados capixabas que, não apenas aprovaram a PEC 28/2019, mas também chancelaram a reeleição relâmpago do atual presidente da casa. Votaram contra a chapa os deputados Fabrício Gandini (Cidadania), Iriny Lopes (PT), Luciano Machado (PV), Dary Pagung (PSB) e Sergio Majeski (PSB). A lista com os nomes dos demais deputados que votaram a favor pode ser acessada pelo link: https://www.al.es.gov.br/Deputado/Lista.
Ao contrário do que se esperava, Erick Musso não veio a público explicar suas razões para o ato que o privilegiou, causando ainda mais espanto ao divulgar um vídeo institucional, através de suas redes sociais, onde se vê o brasão da Assembleia Legislativa e que, claramente tem cunho pessoal e de autopromoção.
Diante da repercussão negativa, a mesa diretora reeleita se viu pressionada a renunciar ao futuro mandato antecipado, sem contudo revogar a (agora) Emenda Constitucional 113/2019 que a autoriza a convocar novas eleições a qualquer momento, ficando ainda vulnerável a novos personalismos de ocasião.
Diante dos fatos apresentados, as entidades abaixo signatárias vem a público se manifestar com repúdio ao ato antidemocrático e personalista da mesa diretora, que contou com a aceitação de mais de vinte deputados eleitos para a defesa dos interesses públicos. Também propomos, através desta carta pública, que seja revogada a Emenda Constitucional nº 113/2019, retornando a ordem institucional e descongestionando o ambiente político da Assembleia Legislativa.
Sugerimos ainda que, em respeito à população capixaba, novas propostas de Emenda Constitucional sejam obrigatoriamente colocadas em debate por um prazo não inferior a quinze dias, a fim de evitar regimes de urgência na tramitação de projetos que alterem a constituição estadual ao sabor do oportunismo político e/ou ideologias de ocasião.
Por fim, em veemente repúdio ao uso dos recursos públicos para a promoção pessoal, pedimos aos deputados estaduais capixabas que instaurem procedimento interno para apurar se houve uso do erário em vídeo institucional divulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa contendo propaganda pessoal e, em caso afirmativo, que os cofres públicos sejam ressarcidos sem prejuízo às demais punições cabíveis.
Não é aceitável que nossa casa de leis permita retrocessos em seus procedimentos institucionais, nem que se desvie de seu papel democrático de representação pública no âmbito legislativo e fiscalização do poder executivo, atuando sempre em consonância com a ética pública, sem troca de favores ou abusos de poder.
Assim, esperamos por parte dos deputados que sejam tomadas as ações cabíveis para que atos assim permaneçam apenas em nosso triste passado.
Vitória, 09/12/2019
Arquidiocese de Vitória – ES, Diocese de Cachoeiro do Itapemirim – ES, Diocese de São
Mateus – ES, Diocese de Colatina – ES, Fórum Igrejas e Sociedade em Ação, Ordem dos
Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo e Transparência Capixaba